Programa de implantação da Coleta seletiva solidária através do planejamento participativo

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4/02/10 1:43 PM

Leis e Decretos

 

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Leis e Decretos sobre Coleta Seletiva para download

Federal

Lei Federal Nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007.

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Decreto No 5.940, de 25 de outubro de 2006.

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Lei do Senado número 354, de 1989 (no 203, de 1991, na Câmara dos Deputados), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO 2010 DOU 23.12.2010 – Ed. Extra

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências

DECRETO 7.404, DE 23.12.2010, REGULAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

Modelo de Termo de Compromisso entre os órgãos públicos federais e as organizações dos catadores

 

Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4191, de 30 de Setembro 2003.

Ficam estabelecidos, na forma desta Lei, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais

Lei Estadual do Rio de Janeiro Nº 3755 (Laprovita), de 07 de janeiro de 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS COM A FINALIDADE QUE MENCIONA.

Lei Nº 3369 de 07 de Janeiro de 2000 do Rio de Janeiro.

Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e da outras providências.

Decreto Estadual do Rio de Janeiro 40.645 de 08 de março de 2007.

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

 

Decreto N° 41.318 DE 26 de maio de 2008. Dispõe sobre o mecanismo de compensação energética de térmicas a combustíveis fósseis a serem instalados no estado do Rio de Janeiro e da outras providências.

 

Municipal

Decreto municipal de Queimados No 1062/10, de 06 de abril de 2010.

“Institui a separação na recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e a sua  fonte geradora, dos resíduos destinação  às  associações  e  cooperativas  de        catadores  de  materiais  recicláveis  e  dá  outras providências .

Decreto Municipal de Duque de Caxias n. 5626/09, de 19 de junho de 2009.

Institui a separação dos resíduos sólidos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Decreto Municipal da Cidade do Rio de Janeiro N.º 30624

Institui  a  separação  dos  materiais  recicláveis descartados  pela  administração  pública  municipal  na fonte  geradora  e  a  sua  destinação  às  associações  e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis,  e dá outras providências.

 

Lei Municipal do Rio de Janeiro Nº 3273, de 06 de Setembro de 2001.

Busca evitar que o material de divulgação distribuído nos logradouros se convertessem em mais detritos nas áreas públicas de nosso Município. Assim. a questão de serem tais panfletos distribuídos por entidades sem finalidades comerciais não elide o fato de que eles e contribuem para o comprometimento da limpeza de nossa Cidade.

 

Lei de Diadema 2336/04

INSTITUI O SISTEMA PARA GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS e dá outras providências.

 

 

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